A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro, e deve mexer bastante com a rotina de diversas empresas. Embora a fiscalização sobre a sua aplicação só comece a acontecer no próximo ano, o consultor jurídico da Fecomércio Ceará, João Rafael Furtado, avisa que a adaptação das empresas à Lei já deve começar a ser feita a partir de agora. “A LGPD é uma realidade no mundo e agora também no Brasil. Numa comparação sobre a importância dessa Lei, a LGPD terá um impacto nas empresas como foi com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor”, pondera.
A LGPD se refere ao tratamento de dados de pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Dados esses que vão desde nome completo, CPF, endereço, até origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vários outros. Dentre os objetivos dessa lei estão: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
O que cabe às empresas
De acordo com João Rafael, as empresas têm muito trabalho pela frente para se adequar à LGPD. Um primeiro passo é identificar os dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD.
Outras tarefas são: criação de banco de dados para controle dos pedidos dos titulares dos dados (acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.); adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, certificação por auditoria especializada das práticas relacionadas à LGPD, dentre outras medidas.
E se alguém tem dúvidas se a Lei Geral de Proteção de Dados alcança somente as grandes empresas, João Rafael é enfático, afirmando que ela é aplicada a todos. “A LGPD impacta diretamente todos os negócios, independentemente do seu tamanho ou do segmento em que atuam, que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico”, destacou.