Redução de até 50% dos débitos na Receita Federal

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor, poderá conseguir redução de até 50% do valor dos débitos na Receita Federal, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informou que já está disponível no aplicativo e-CAC que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário, no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.